Sobre mim

Advogado sócio fundador da RFA Advogados. Consultor Senior da GW ( Gott Wird Comercio e Serviços ), Mestre em Direito Administrativo e financas internacionais, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Eleitoral, Especialista em Licitações e Contratos Público, pós graduado em Direito do Trabalho, pós graduando Direito Penal e criminologia, pós graduando em Processo civil. Atuou como Pregoeiro da Secretaria da Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo. Já ocupou os Cargos de Diretor Administrativo da SAP de São Paulo e Secretario de Administração do Município de Salesópolis. Técnico Contábil com CRC.

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Ricardo Fatore de Arruda, Advogado
Ricardo Fatore de Arruda
OAB 363.806/SP VERIFICADO
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Ricardo Fatore de Arruda, Advogado
Ricardo Fatore de Arruda
Comentário · há 2 anos
Como já se disse, o art. 1.124-A do Código de Processo Civil exige que os divorciandos não possuam filhos menores ou incapazes para que possam realizar a dissolução do casamento em Cartório. Parece que, assim, a legislação infraconstitucional dificulta algo que a Carta Magna se esforça em facilitar. Não foi esse, contudo, o objetivo do legislador. Até porque se o fosse, o dispositivo estaria muito provavelmente maculado por flagrante inconstitucionalidade. É preciso ter em mente o seguinte: o objetivo da norma ora analisada é tão somente proteger interesses e direitos indisponíveis[3] (como são os interesses dos menores e incapazes), os quais, como se sabe, não podem ser tratados fora do âmbito judicial. Em outras palavras: proíbe-se o divórcio extrajudicial quando o casal possui filhos menores ou incapazes, não para impedir que os casados se desfaçam do vínculo nupcial, mas sim para que os direitos indisponíveis dos incapazes sejam preservados.

Desse modo, não pode ser outro o entendimento que não o de se permitir a realização de escritura de divórcio em Cartório, ainda que os interessados sejam pais de menores ou incapazes. Evidentemente, o Tabelião não poderá jamais tratar de qualquer assunto relacionado aos filhos. Deverá o notário lavrar a Escritura Pública de Divórcio somente constando a quebra do laço matrimonial e outros assuntos que digam respeito apenas aos divorciandos, como alimentos recíprocos e uso do nome de casado, por exemplo. As demais questões, de interesse do menor (ou incapaz), deverão ser resolvidas perante o juiz, na presença do Parquet, por meio de ações específicas, que poderão ser ajuizadas antes ou depois da escritura, em nada dependendo dela.

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