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8 de Agosto de 2022

A legalidade dos jogos de baralho Poker

Aspectos jurídicos e legais.

Ricardo Fatore de Arruda, Advogado
há 6 anos

A legalidade dos jogos de baralho Poker aspectos jurdicos e legais

Inicialmente devemos começar nosso estudo realizando o seguinte questionamento: Poker é um esporte da mente ou um jogo de azar proibido pela legislação brasileira?

Como tem se posicionado os Tribunais? É mister inicialmente definir o que exatamente, segundo a legislação em vigor, é jogo de azar. A resposta se encontra na redação do artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público.

Não obstante, é necessário voltarmos a época do inicio do Código Penal, final da Segunda Grande Guerra. A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sob forte influência de sua esposa Carmela Teles Leite Dutra, conhecida como "Dona Saninha". Esta, por sua vez, fora influenciada por sua forte devoção a Igreja Católica.. O Poker, contudo, não se enquadra nesse rol, aprestando na Lei Contravenções Penais. A grande popularidade do Poker é decorrente de ser ele um esporte altamente democrático, uma vez que qualquer pessoa pode praticá-lo. E se é verdade que o fator sorte não pode ser desprezado, assim como na imensa maioria dos esportes, para se tornar um campeão de Poker é preciso muito mais do que sorte, pois técnica e habilidade são elementos absolutamente imprescindíveis para se chegar ao topo desse esporte, onde além de sorte existe o blef, o calculo, a técnica. Assim como no futebol, o Poker tem seus craques, o que é inimaginável nos jogos de azar. Os craques do Poker são jogadores que ficaram milionários ganhando, seguidas vezes, torneios internacionais disputados por milhares de pessoas de todo o mundo.

Ademais, na modalidade que se verifica, o jogo de poker é atividade reconhecida como esporte cuja representação em âmbito nacional se dá pela Confederação Brasileira de Texas Hold’em – CBTH, entidade cadastrada no ministério do esporte, conforme se verifica no site da instituição:

A legalidade dos jogos de poker no ordenamento jurdico brasileiro - Breves Consideraes

Obtido em www.esporte.gov.br/cen/listage1

É absolutamente leviano dizer que eles sempre ganham porque têm mais sorte do que os demais jogadores. Ainda tomando por base o nosso esporte mais popular, o futebol, não raro uma equipe mais fraca supera a mais forte numa partida em razão de um “lance de sorte”. Nessa linha, mesmo sendo possível que um time de segunda divisão ganhe uma partida do atual campeão brasileiro, se forem disputadas dez partidas entre os mesmos times dificilmente esse feito se repetirá e o! Me mais forte tecnicamente ganhará a maioria das partidas. Ocorre exatamente a mesma coisa no Poker! Para confirmar essa assertiva, um jogador de Poker profissional americano desafiou qualquer congressista ou jornalista contrário a esse esporte para disputar com ele ou com outro campeão mundial uma longa sessão de Poker. Se o profissional perdesse o desafiante ganharia um milhão de dólares. Caso contrário, o desafiante pagaria ao profissional apenas um dólar, mas deveria defender, publicamente, que o Poker era um esporte de habilidade. No Brasil existem vários livros publicados que se dispõem a ensinar as técnicas do Poker, demonstrando as inúmeras variáveis que influenciam diretamente no resultado. O Poker como o Xadrez e a Damas são jogos de estratégia e preparo.

O Fato já foi alvo de analise pelo Tribunais e assim a jurisprudência de nosso país pronunciou:

O jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende -exclusiva ou principalmente da sorte- (DL 3.688/41, art. 50, a), norma cujo rumo não pode ser invertido, como se dissesse que de azar é o jogo cujo ganho ou perda não depende exclusiva ou principalmente da habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, às vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o leva a concluir se ele está, ou não, blefando. Não por acaso costuma-se dizer que o jogador de pôquer é um blefador. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Por exemplo, estando bem, mostra-se inseguro, a fim de o adversário aumentar a aposta, ou, estando mal, mostra-se seguro, confiante, a fim de o adversário desistir. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental. (Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008).

Veja diversos estudos, laudos, matérias, pareceres, documentos e decisões judiciais ao redor de todo o mundo que mostram juridicamente, academicamente e cientificamente o porquê deste reconhecimento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo unanimemente posicionou-se da seguinte forma:

“(...) assim decidem por já ter sido o pif-paf considerado jogo não punível, em reiterada jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. É certo que o pif-paf como o pôquer, não pode ser considerado como jogo de azar, pois não dependem exclusivamente de sorte, como o bacarat, a campista e outros jogos carteados. O ganho depende da habilidade e da observação dos parceiros”. (AC – RT 228/499)

Mas não foi somente em São Paulo que houve pronunciamento judicial. Como já citado, até mesmo o Supremo Tribunal Federal já deixou consolidada a interpretação sobre o tema. E, recentemente, juízes concederam autorizações para o funcionamento não só de casas onde se fomenta campeonatos, como de etapas de torneios estaduais e brasileiro. Vejamos. Em Santa Catarina, a Desembargadora Sônia Maria Shmitz (MS 2010.047810-1):

“(...) é possível inferir que suas regras dependem de probabilidades matemáticas, conhecimento das regras e estratégias do jogo, capacidade psicológica do apreender as reações dos adversários, possibilidade de dissumular as próprias cartas e de prever as cartas dos demais, aspectos que entremostram, nesta fase preliminar, a proeminência da habilidade sobre a sorte”.

E por aí vão julgados em todo o país.

No ano de 2010, o Internacional Mind Sports Association – IMSA – que regula internacionalmente as características dos jogos da mente (xadrez, gamão etc) reconheceu o poker como esporte. Foi uma enorme conquista para os apreciadores da modalidade texas hold’em porque, pela primeira vez, associaram-se formalmente com um comitê internacional que classifica tecnicamente o que é ou não uma prática desportiva.

E no meio brasileiro? O que tem acontecido de mais significativo? O Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR) autorizou a veiculação de propaganda do jogo em site especializado em canal aberto, considerando o poker jogo de habilidade e não de sorte, desconfigurando-se completamente a contravenção penal. Para tanto, usou-se de decisões judiciais e um parecer assinado por um dos maiores juristas do país, Dr. Miguel Reale Júnior.

Não resta duvidas que os campeonatos de Poker como os jogos semanais seja em casa especializada ou na casa dos amigos, não configura Contravenção Penal, estando o mesmo regulamentado em nosso pais como Esporte da mente.

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